O “PROGRAMA DE APOIO AOS MUNÍCIPES AFETADOS PELA PANDEMIA COVID-19 E AO COMÉRCIO LOCAL” APOIA COIMBRA PRETENDE:

» Apoiar os agregados familiares residentes no concelho de Coimbra que, derivado à situação da pandemia da COVID-19, viram reduzidos os seus rendimentos;

» Incentivar a dinamização do comércio local, por forma a contribuir para a sua promoção e revitalização.

DOTAÇÃO E PERÍODO DE CANDIDATURAS

Dotação Total: 500.000€
Até 31 de dezembro de 2021, em contínuo, ou até ser esgotada a dotação disponível.

DESTINATÁRIOS DO APOIO

Agregados Familiares:
» Com residência no concelho de Coimbra;
» Face ao contexto da pandemia COVID-19, tenham sofrido redução no seu rendimento mensal, provocada por uma das seguintes situações:
A. Desemprego involuntário, de, pelo menos, um dos sujeitos passivos do agregado familiar, a partir de março de 2020;
B. Inatividade profissional como trabalhador independente;
C. Situação de “lay-off” de, pelo menos, um dos sujeitos passivos do agregado familiar;
D. Outras, designadamente as situações em que os progenitores que estiveram a prestar apoio aos filhos menores de 12 anos, no período de encerramento das escolas, e que perderam 33% do vencimento
» Tenham um rendimento mensal “per capita” igual ou inferior ao valor do IAS.

APOIOS

Vales de compras, emitidos e autenticados pela Câmara Municipal de Coimbra, no valor de 10€ cada, atribuídos por agregado familiar mediante a sua composição:

» Até 2 pessoas: 250€
» 3 ou 4 pessoas: 400€
» 5 ou mais pessoas: 550€

Os apoios concedidos podem ser acumulados com outros, de idêntica natureza, nomeadamente, os previstos na lei ou em regulamento municipal.

CANDIDATURA DAS FAMÍLIAS

A candidatura pode ser apresentada a partir do dia 5 de abril em nome do "sujeito passivo A", conforme a definição da autoridade tributária e aduaneira.

Pode ser submetida:
1 » Serviços Online CM Coimbra, mediante registo prévio na plataforma, no separador Ação Social / Apoios;
2 » Atendimento CM Coimbra;
3 » Atendimento Loja do Cidadão;
4 » Na respetiva Junta de Freguesia, mediante anuência desta.
Aceda aqui ao formulário para os pontos 2, 3 e 4.

A candiatura deve ser instruída com:
» Formulário, devidamente preenchido;
» Comprovativos de residência e da constituição do agregado familiar, extraído do sítio da Autoridade Tributária e Aduaneira;
» Comprovativo da redução de rendimentos das pessoas que compõem o agregado familiar, consoante a situação específica em que se encontrem:
· Por situação de desemprego involuntário - declaração/comunicação da Segurança Social que ateste a situação, bem como o valor e a duração do subsídio, incluindo recibo de rendimento antes do desemprego;
· Por inatividade profissional como trabalhador independente - histórico de recibos emitidos em 2020/2021, com identificação do mês e do valor correspondente;
· Por situação de “lay-off”- declaração da entidade patronal e recibos de rendimento antes e depois do “lay-off”;
· Outras, designadamente as situações em que os progenitores que estiveram a prestar apoio aos filhos menores de 12 anos, no período de encerramento das escolas, e que perderam 33% do vencimento - comprovativo da situação de “apoio à família” e recibos de rendimento antes e depois.
» Declaração ou certidão que assegure a regularidade da situação fiscal e contributiva do candidato ou eventual autorização para a consulta junto das entidades respetivas;
» Outros documentos ou elementos que se considerem relevantes ou necessários.

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

A adesão pode ser apresentada a partir de 5 de abril, através do preenchimento do respetivo formulário, nos seguintes locais:

1 » Serviços Online CM Coimbra;
2 » Atendimento CM Coimbra;
3 » Atendimento Loja do Cidadão;
4 » Gabinete de Apoio ao Investidor;
5 » Junta de Freguesia onde se situa a sede do estabelecimento comercial.
Aceda aqui ao formulário para os pontos 2, 3, 4 e 5.

Podem aderir a este Programa os estabelecimentos de comércio local (consultar estabelecimentos aderentes) com sede no concelho de Coimbra, considerando-se, para o efeito, comércio local como o comércio a retalho e restauração de proximidade ou “comércio de rua”, com exceção de grandes superfícies comerciais, hipermercados, estabelecimentos de bebidas ou tabacos, de combustível, instituições bancárias, de crédito e seguradoras. São também elegíveis estabelecimentos do comércio local prestadores de serviços de cabeleiro/barbeiro e de serviços de saúde nas áreas de psiquiatria e psicologia, dado que a saúde mental da população foi fortemente afetada com a pandemia COVID-19, desde que não integrados em clínicas e centros hospitalares;

Os estabelecimentos aderentes, como pagamento pelos bens adquiridos, aceitam os vales de compras entregues pelos munícipes beneficiários, sendo o valor correspondente reembolsado, posteriormente e por transferência bancária, pela Câmara Municipal de Coimbra no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data de entrega dos documentos justificativos;

Após adesão, os estabelecimentos deverão estar devidamente identificados com um elemento informativo fornecido pela Câmara Municipal de Coimbra;

O reembolso é efetuado após entrega dos vales de compras recebidos e os duplicados das faturas correspondentes, com a identificação do nome e número de identificação fiscal do cliente (consultar aqui formulário para reembolso).


Os estabelecimentos aderentes à 1a FASE do Programa, não precisam de submeter nova candidatura, bastando que renovem, por escrito, a sua adesão ao programa através de e-mail remetido para geral@cm-coimbra.pt.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS VALES DE COMPRAS

» Só podem ser utilizados em estabelecimentos aderentes ao programa, devendo o beneficiário certificar-se previamente dessa adesão;
» Destinam-se à aquisição de bens essenciais, tais como bens alimentares, artigos de higiene e limpeza, equipamentos de proteção individual, roupa, calçado, eletrodomésticos, artigos para o lar e outros equiparados, brinquedos, estando excluídos os bens considerados de luxo ou supérfluos, nomeadamente, artigos de joalharia e relojoaria, telemóveis topo de gama e outros similares;
» Podem, também, ser utilizados na aquisição de serviços de cabeleiro/barbeiro e de serviços de saúde nas áreas de psiquiatria e psicologia;
» São pessoais e intransmissíveis, sendo emitidos em nome do respetivo beneficiário;
» A utilização dos vales de compras implica a emissão de faturas com o nome e o número de identificação fiscal do seu beneficiário, devendo o estabelecimento certificar-se da identidade do portador do vale de compra, nomeadamente solicitando a exibição do cartão de cidadão;
» O saldo do vale de compra não é passível de conversão em numerário ou outro meio de pagamento;
» As compras inferiores ao valor do vale de compras não conferem direito ao pagamento do remanescente em numerário;
» Os produtos adquiridos com os vales de compras não podem ser reembolsados nem devolvidos em dinheiro.